| Projeto: |
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PL 132 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0132-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A AFIXAREM, NOS SEUS CAIXAS, PLACA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CUPONS OU NOTAS FISCAIS, EM PAPEL, SEM CPF OU CNPJ, ÀS ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE COM FINS NÃO ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CAIXA REGISTRADORA / CNPJ / CPF / CUPOM / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INCENTIVO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL PAULISTANA / OBRIGATORIEDADE / PLACA / SOCIEDADE CIVIL / TEXTO / UNIDADE DE SAUDE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1272-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | CCJ | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 639/2019 de 14/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OF ATL 59/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 88/2020
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |